Termos e Condições de Uso da Plataforma Fix Garage

V.02 (Revisado) · Última atualização: 24 de junho de 2025

Bem-vindo à Fix Garage!

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da nossa plataforma digital, aplicativos, website, APIs e serviços correlatos ("Plataforma").

Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar quaisquer recursos da Plataforma Fix Garage, você celebra um contrato legalmente vinculante com a Fix Garage e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar a Plataforma.

2. Objetivo da Plataforma

A Fix Garage é uma plataforma de tecnologia que oferece uma ferramenta de apoio informativo, baseada em Inteligência Artificial (IA), para auxiliar usuários a elucidar dúvidas relacionadas a seus veículos ou quaisquer questões automotivas. A Plataforma também atua como uma ferramenta de conexão, facilitando o contato entre usuários de veículos e profissionais do setor automotivo independentes ("Anunciantes").

2.1. Fica expressamente claro que a Fix Garage não oferece diagnóstico, consultoria, reparação e quaisquer serviços automotivos. A análise da IA é uma ferramenta oferecida como um mero apoio informativo passível de erros. Desta forma, não substitui, em nenhuma hipótese, uma avaliação ou opinião técnica presencial realizada por um profissional qualificado.

3. Elegibilidade e Cadastro

O uso da Plataforma é restrito a indivíduos maiores de 18 anos e com plena capacidade civil. Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados.

4. Uso da Ferramenta de IA e Conexão com Anunciantes

4.1. As respostas geradas pela nossa ferramenta de IA são baseadas exclusivamente nas informações fornecidas por você. Elas não possuem caráter de diagnóstico definitivo e servem apenas como um ponto de partida informativo.

4.2. A Plataforma poderá apresentar uma lista de Anunciantes com base em critérios como proximidade, especialidade informada, número de avaliações e clientes fidelizados, mas não realiza indicações, recomendações ou endossos. A decisão de contatar, contratar e aprovar quaisquer serviços de um Anunciante encontrado por meio da Plataforma é de responsabilidade única, exclusiva e integral do Usuário.

5. Limitação de Responsabilidade e Relação com Terceiros

5.1. A Fix Garage atua como ponte facilitadora da conexão entre Usuários de Veículos Automotores e Anunciantes de Serviços Automotivos. Não possuímos vínculo empregatício, parceria societária ou qualquer outra forma de sociedade com os Profissionais ou Estabelecimentos apresentados nos anúncios.

5.2. A veiculação de um Anunciante na plataforma significa que foram verificados dados de identificação básicos (como nome e CPF/CNPJ), não implicando em qualquer tipo de aferição, validação ou certificação de sua capacidade técnica, qualidade ou idoneidade.

5.3. A Fix Garage NÃO SE RESPONSABILIZA:

• a) Pela qualidade, precisão, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos Anunciantes;
• b) Pela veracidade ou precisão de orçamentos, diagnósticos presenciais ou reparos executados por estes Anunciantes;
• c) Por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes (incluindo danos ao veículo, perdas financeiras ou lucros cessantes) decorrentes da negociação ou da execução dos serviços contratados junto a um Anunciante;
• d) Pela conduta, honestidade ou qualquer ato ou omissão dos Anunciantes.

5.4. O Usuário reconhece e concorda que toda e qualquer negociação e contratação de serviço é feita por sua conta e risco, e isenta a Fix Garage de qualquer responsabilidade oriunda da relação estabelecida com o Anunciante. Recomendamos veementemente que o Usuário pesquise, busque referências e avalie Profissionais e/ou Estabelecimentos antes de contratar qualquer serviço.

6. Planos e Pagamentos

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode estar sujeito a planos de assinatura. As condições, valores e formas de pagamento serão regidos por uma "Política de Assinaturas" específica, que complementa estes Termos.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A Fix Garage está comprometida com a proteção de seus dados. A coleta e o tratamento de informações pessoais são realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo o software, a marca, os logotipos, textos, gráficos e a tecnologia de IA, é de propriedade exclusiva da STARDIGITAL BRASIL SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA., protegido pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a cópia, modificação, distribuição ou uso não autorizado.

9. Modificações dos Termos

A Fix Garage poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A nova versão entrará em vigor na data de sua publicação na Plataforma e será noticiada nos canais de comunicação informados em seu cadastro (telefone e e-mail). É sua responsabilidade revisar os Termos periodicamente. A continuidade do uso da Plataforma após as alterações significará sua aceitação da nova versão.

10. Rescisão

A Fix Garage se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste contrato, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.